MP aciona município de Itumbiara para garantir transparência dos atos da administração
Extraído de: Ministério Público do Estado de Goiás - 02 de Fevereiro de 2009

O promotor de Justiça Reuder Cavalcante Motta propôs ação civil pública contra o município de Itumbiara visando efetivar o cumprimento do princípio constitucional da máxima transparência administrativa, com a divulgação eficaz dos atos da prefeitura através de publicação em órgão oficial de imprensa do município e em página na internet. De acordo com o promotor, o município não cumpriu a implementação de lei municipal de 1969, que criou o Diário Oficial do Município.



Em 1990, a Lei Orgânica Municipal impôs novamente a criação do órgão oficial de imprensa. No entanto, ela nunca foi implementada, sendo utilizado atualmente um quadro de avisos, também conhecido como placar, para divulgar os atos da administração. Segundo Reuder Cavalcante, a ausência do Diário Oficial ao longo dos anos favoreceu vários abusos, já que não existe uma norma interna definindo os prazos para afixação no quadro de avisos, nem existem livros de registro.

O Ministério Público requereu que a Justiça determine a publicação obrigatória, sob pena de ineficácia, dos decretos, mensagens, proclamações, manifestos, portarias, avisos, resoluções, alvarás, portarias, editais, contratos, convênios e relatórios orçamentários, fiscais e financeiros previstos em lei. A ação propõe ainda que seja dado prazo de seis meses para implementação do órgão oficial de imprensa, com periodicidade, no mínimo, semanal. Também é requerida a adaptação do site da prefeitura para que sejam veiculados diariamente todos os atos administrativos de interesse geral. (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social)