8/4/2009


Decisão da juíza Isa Tânia Cantão, da 13ª Vara Federal, de Brasília, anula efeitos da MP 446, cancelando mais de 7 mil certificados de entidades filantrópicas. Dívidas serão inscritas no INSS. Na sentença ela acusa governo de dar “cheque em branco” para instituições sem fiscalização.

Cornforme notícia publicada no site www.concgressoemfoco.com.br pelo jornalista Lúcio Lambranho, a decisão suspende a anistia determinada pelo governo em novembro de 2008, com a publicação da Medida Provisória 446, a "MP das Filantrópicas".

Todas as instituições beneficiadas com a medida, que estão sob investigação ou aguardavam renovação dos certificados, terão o valor das isenções fiscais obtidas inscritas na dívida do INSS pela Receita Federal. A decisão tomada na sexta-feira (3) atende a pedido do Ministério Público Federal, que ajuizou uma ação civil pública em dezembro do ano passado.

Na liminar, segundo o site, a juíza não poupa críticas à edição da medida provisória e diz que o governo deu um "cheque em branco” às beneficiadas com isenção de impostos. Só com a cota patronal do INSS, as filantrópicas têm uma isenção de R$ 2,1 bilhões, segundo os cálculos da Receita.

A Ulbra foi uma das instituições que se beneficiou da MP 446, agora suspensa.