03/04/2009 - Sentença que suspende direitos políticos de ex-prefeito de Itumbiara agora é definitiva



O Superior Tribunal de Justiça não conheceu agravo de instrumento interposto pelo ex-prefeito de Itumbiara, Luiz Moura, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, que manteve sua condenação por ato de improbidade administrativa. De acordo com a ação civil pública, proposta pelo promotor Jales Guedes Coelho Mendonça, em agosto de 2006, o ex-prefeito, no período de 2001 a 2004, assumiu despesa que não podia ser cumprida dentro de sua gestão, já que não havia verba suficiente no caixa da prefeitura. Dessa forma, na sentença, agora definitiva, ele tem seus direitos políticos suspensos por quatro anos, e terá que pagar multa, ficando ainda proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de dois anos. (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social)

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